Color the Picture - Boyama Ekranı

Última atualização: 4 de julho de 2026

Bem-vindo(a) à plataforma Color the Picture (“Serviço”, “Site”, “Aplicação”). A Color the Picture é uma aplicação web de colorir destinada a crianças, potenciada por inteligência artificial (“IA”), disponibilizada através do domínio colorthepicture.com.

Estes Termos de Utilização (“Termos”) regulam a relação jurídica entre Color the Picture, entidade responsável pela exploração do Serviço (“nós”, “Color the Picture”, “Empresa”), e você, utilizador do Serviço (“Utilizador”, “Encarregado de Educação”, “você”). Ao registar-se, iniciar sessão ou utilizar o Serviço de qualquer forma, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não aceitar estes Termos, não deverá utilizar o Serviço.

Importante: Estes Termos não eliminam os direitos legais imperativos que lhe assistem enquanto consumidor, nem os seus direitos em matéria de proteção de dados pessoais. Mantém-se sempre a salvo dos direitos irrenunciáveis decorrentes das disposições imperativas da legislação aplicável — nomeadamente as normas de defesa do consumidor em vigor no seu país de residência e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sempre que aplicável. Qualquer disposição destes Termos que contrarie esses direitos não produzirá efeitos, na medida do conflito.

1. Partes e Definições

Prestador do Serviço / Responsável pelo Tratamento de Dados:

Denominação social: Color the Picture
Morada: ———
Número de registo mercantil (MERSİS): ———
Número de registo comercial: ———
Endereço de correio eletrónico certificado (KEP): ———
E-mail: iletisim@colorthepicture.com

Definições:

Encarregado de Educação / Titular da Conta: pessoa maior de 18 anos, progenitor(a) ou representante legal, que cria e detém a conta.
Perfil Infantil: subperfil criado sob a conta do Encarregado de Educação, correspondente a uma criança (aproximadamente entre os 3 e os 13 anos).
Conteúdo: fotografias carregadas, textos de tema introduzidos, desenhos coloridos, rascunhos e quaisquer outros dados que submeta no Serviço.
Produção por IA: páginas de colorir (line-art) e demais resultados gerados através de inteligência artificial.

2. Descrição do Serviço

A Color the Picture é uma plataforma de páginas de colorir potenciada por IA, concebida para crianças, famílias e professores. As principais funcionalidades incluem:

Biblioteca de desenhos prontos (para colorir online e/ou descarregar)
Geração de páginas de colorir por IA, com base num sistema de créditos (a partir de fotografias e de texto, gerando line-art)
Tela de pintura digital (colorir online)
Sistema de perfis infantis sob supervisão parental
Galeria adequada a crianças, sujeita a moderação por administradores
Gamificação (pontos, níveis, distintivos)
Subscrições Premium (Premium / Family / Teacher)

As funcionalidades, o âmbito e os preços do Serviço podem ser atualizados periodicamente. As funcionalidades e preços em vigor são publicados no Site.

3. Modelo de Conta, Requisito de Idade e Consentimento Parental

3.1. As Contas Destinam-se ao Encarregado de Educação/Representante Legal

Todas as contas do Serviço destinam-se a encarregados de educação ou representantes legais maiores de 18 anos. As crianças não podem abrir contas diretamente; são geridas como perfis infantis sob a conta do respetivo encarregado de educação.

3.2. Declarações do Encarregado de Educação

Ao abrir uma conta, declara e garante que:

É maior de 18 anos e possui capacidade jurídica plena;
É progenitor(a) ou representante legal da(s) criança(s) para quem cria perfis infantis, ou está autorizado(a) a agir em seu nome;
Detém a autoridade necessária para prestar o consentimento em nome da criança, relativamente ao tratamento dos dados pessoais desta e à utilização do Serviço pela criança.

3.3. Consentimento Parental Verificável (COPPA)

Nos termos da lei norte-americana COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act) e, quando aplicável, do RGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças com menos de 13 anos assenta no consentimento parental verificável. O Encarregado de Educação presta este consentimento nas fases de criação da conta e de adição de perfis infantis, podendo retirá-lo a qualquer momento (ver Secção 8).

Caso resida na Türkiye, o tratamento dos dados pessoais da criança rege-se também pela Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 6698 (“KVKK”), aplicável cumulativamente com o disposto nestes Termos.

3.4. Exatidão e Segurança dos Dados da Conta

É responsável por garantir que as informações fornecidas no registo (e-mail, nome) são exatas e estão atualizadas.
É responsável por manter a sua palavra-passe confidencial e não a partilhar com terceiros. As palavras-passe são armazenadas de forma irreversível através de hashing com bcrypt; não temos acesso à sua palavra-passe em texto simples.
Caso detete acesso não autorizado ou atividade suspeita na sua conta, deve alterar imediatamente a sua palavra-passe e contactar-nos.

4. Conteúdo do Utilizador e Propriedade Intelectual

4.1. Fotografias e Textos de Tema Carregados

As fotografias que carrega para geração por IA não são armazenadas de forma permanente nos nossos servidores; são processadas temporariamente (em formato base64) e transmitidas ao fornecedor de IA (Google Gemini). Após a conclusão do processamento, não são conservadas. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Relativamente a cada fotografia e texto de tema que carregue, garante que detém todos os direitos necessários para o carregar e processar, e que não viola direitos de propriedade intelectual, de personalidade ou de privacidade de terceiros.
É proibido carregar fotografias de terceiros sem autorização (por exemplo, fotografias do filho de outra pessoa, imagens de celebridades ou personagens protegidos por direitos de autor).

4.2. Desenhos Coloridos e Partilha na Galeria

Se optar por partilhar os desenhos coloridos pelo seu filho/sua filha na galeria adequada a crianças:

Declara que a obra é apropriada para a comunidade e adequada a crianças.
A obra é sujeita a moderação por administradores antes da publicação; os conteúdos considerados inadequados não serão publicados.
Concede à Color the Picture uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para exibir a obra partilhada no Serviço, utilizá-la em materiais promocionais e de marketing, e reproduzi-la/adaptá-la tecnicamente conforme necessário. Esta licença aplica-se exclusivamente às obras que decida partilhar.
Os direitos de propriedade intelectual sobre a obra continuam a pertencer a si (ao seu filho/sua filha); a licença acima referida não transfere a titularidade.
Pode retirar a obra da galeria a qualquer momento; após a remoção, a obra deixa de estar disponível num prazo técnico razoável. Contudo, não temos controlo técnico sobre cópias eventualmente descarregadas ou reproduzidas de boa-fé por terceiros antes da remoção.

4.3. Conteúdos Gerados por IA

As páginas de colorir geradas por IA destinam-se ao seu uso pessoal (colorir, descarregar, imprimir).
Os direitos de utilização comercial dependem do tipo de subscrição adquirida e estão sujeitos às condições do plano em vigor, publicadas no Site.
A geração por IA é efetuada através da infraestrutura do Google Gemini, aplicando-se também os termos de utilização deste fornecedor.
O estatuto jurídico dos conteúdos gerados por IA, em matéria de direitos de autor, ainda não está definitivamente esclarecido em muitas jurisdições. Recomendamos que obtenha aconselhamento jurídico independente antes de qualquer utilização comercial. A Color the Picture não presta qualquer garantia quanto a esta incerteza jurídica.

4.4. Propriedade Intelectual da Plataforma

O software, o design, o logótipo, a marca, os conteúdos da biblioteca de desenhos prontos e todos os demais elementos do Serviço pertencem à Color the Picture ou aos seus licenciadores, e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Não lhe é transferido qualquer direito além dos expressamente concedidos por estes Termos.

5. Subscrições, Créditos e Pagamento

5.1. Planos de Subscrição

O Serviço disponibiliza um nível gratuito, bem como os planos pagos Premium, Family e Teacher. O âmbito dos planos, os limites de créditos e os preços são publicados no Site e podem ser atualizados. As alterações de preço não afetam o seu período de subscrição em curso; a alteração produz efeitos a partir do período de renovação seguinte.

5.2. Período de Teste Gratuito (7 Dias)

Os utilizadores elegíveis podem beneficiar de um período de teste gratuito de 7 dias.
No final do período de teste, não é efetuada qualquer cobrança automática; salvo indicação em contrário da sua parte, transita para o nível gratuito.
Para prevenir abusos, o período de teste é disponibilizado uma única vez por conta/endereço de e-mail, não podendo ser reiniciado após utilizado.

5.3. Créditos

A geração por IA implica custos reais de processamento, pelo que o Serviço funciona com base num sistema de créditos, sujeito a limites efetivos. Não é oferecida qualquer funcionalidade de “IA ilimitada”.
Os créditos mensais de subscrição podem ser reiniciados no final do respetivo período (não transitando necessariamente para o período seguinte, se não utilizados). As regras de transição (rollover) regem-se pelas condições do plano indicadas no momento da compra.

5.4. Pagamento e Merchant of Record

Os pagamentos são processados pela Lemon Squeezy, na qualidade de “Merchant of Record” (comerciante registado). Tal significa que a faturação, a cobrança de impostos e o processamento de pagamentos são geridos pela Lemon Squeezy.
Os seus dados de cartão e de pagamento não são armazenados nos servidores da Color the Picture, sendo processados diretamente pela Lemon Squeezy.
Os detalhes relativos a reembolsos, cancelamentos e faturação constam da Política de Reembolso e Cancelamento. Mantêm-se salvaguardados o seu eventual direito de livre resolução e demais direitos imperativos de defesa do consumidor previstos na legislação aplicável no seu país de residência.

6. Eliminação de Conta e Gestão de Dados

6.1. Eliminação de Perfil Infantil

Pode eliminar um perfil infantil a partir das definições de perfil. Nesse caso, todas as obras, rascunhos e distintivos da respetiva criança são eliminados de forma permanente; a operação é irreversível. Recomendamos que efetue uma cópia de segurança através da funcionalidade “Descarregar os Meus Dados” antes de proceder à eliminação.

6.2. Eliminação de Conta

Pode eliminar integralmente a sua conta a partir das definições de perfil, mediante confirmação da palavra-passe. Nesse caso, a sua conta, todos os perfis infantis, os conteúdos carregados e o saldo de créditos são eliminados de forma permanente, e a subscrição ativa é cancelada. A operação é irreversível.

Por força das nossas obrigações legais, a eliminação é registada em registos de auditoria, que podem ser conservados durante os prazos de conservação legalmente exigidos (5 anos, no caso dos registos de eliminação).

6.3. Retirada do Consentimento

Nos casos em que o tratamento se baseie no consentimento explícito, pode retirá-lo a qualquer momento, nos termos do RGPD (e, quando aplicável, da Lei n.º 6698 — KVKK, no caso de residentes na Türkiye). A retirada pode ser efetuada de forma autónoma nas definições de perfil ou através do endereço kvkk@colorthepicture.com. Para mais informações, consulte a Declaração de Consentimento Explícito.

6.4. Cancelamento da Subscrição Antes da Eliminação/Retirada do Consentimento

Recomendamos que cancele a sua subscrição ativa antes de eliminar a conta ou de retirar o consentimento. Caso contrário, poderá ocorrer uma última cobrança devido a atrasos de notificação por parte do prestador de serviços de pagamento, sendo nesse caso necessário contactar o prestador de pagamento para solicitar o reembolso.

7. Utilizações Proibidas

As seguintes condutas são proibidas e podem determinar a suspensão ou o encerramento da sua conta:

Carregar ou gerar conteúdo impróprio para crianças (de natureza sexual, violenta, que incite ao ódio, assustador ou ilegal);
Carregar conteúdo protegido por direitos de autor de terceiros sem autorização;
Carregar fotografias de terceiros (em particular de crianças) sem autorização;
Atacar a infraestrutura do Site (ataques DDoS, recolha de dados não autorizada/scraping, ataques de força bruta, entre outros);
Utilizar múltiplas contas para abusar do período de teste ou do sistema de créditos, ou tentar manipulá-los;
Publicar publicidade, spam ou hiperligações maliciosas na galeria ou noutras áreas do Serviço;
Aceder ou tentar aceder sem autorização à conta de outro utilizador;
Qualquer utilização contrária à legislação aplicável.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Responsável pelo Tratamento e Dados Tratados

Os seus dados pessoais são tratados pela Color the Picture, na qualidade de responsável pelo tratamento. As principais categorias de dados tratados são:

Encarregado de Educação: e-mail, nome, palavra-passe (hash bcrypt), endereço IP, informações do dispositivo/navegador, estado da subscrição/pagamento.
Perfil infantil: alcunha (nickname), avatar, obras coloridas, rascunhos, pontuações de jogo, distintivos.
Fotografias carregadas para IA: processadas temporariamente (base64), sem conservação permanente.

8.2. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os seus dados são tratados com base nos seguintes fundamentos jurídicos, consoante a finalidade:

Consentimento explícito (por exemplo, tratamento de dados de crianças, análise dependente de consentimento de cookies);
Celebração ou execução de um contrato (criação de conta, prestação da subscrição);
Cumprimento de uma obrigação legal (conservação legal, registos de auditoria);
Interesse legítimo (segurança, prevenção de abusos, melhoria do serviço — na medida em que não prejudique os seus direitos e liberdades fundamentais).

8.3. Transferência a Terceiros e Transferências Internacionais

Para a prestação do Serviço, os seus dados podem ser partilhados com os seguintes prestadores:

Google Cloud / Gemini — geração de imagens por IA;
Google OAuth — autenticação/início de sessão;
Google Analytics 4 — análise anonimizada (apenas mediante o seu consentimento de cookies);
Lemon Squeezy — processamento de pagamentos (Merchant of Record);
Hetzner — alojamento (servidores localizados na Alemanha/UE).

Poderão futuramente ser integrados outros prestadores, como Iniciar Sessão com a Apple e serviços de envio de e-mail (por exemplo, Resend/SendGrid); nesse caso, a Política de Privacidade e Proteção de Dados será atualizada em conformidade.

Parte destas transferências pode ser efetuada para fora do Espaço Económico Europeu. Essas transferências internacionais são realizadas com base nas garantias exigidas pelo RGPD e demais legislação aplicável (consentimento explícito e/ou mecanismos de transferência adequados, como cláusulas contratuais-tipo).

8.4. Prazos de Conservação

Os dados da conta são conservados enquanto a conta se mantiver ativa;
Os registos de eliminação/auditoria são conservados durante 5 anos, por exigência legal;
Os registos de sistema (logs) são conservados durante 90 dias.

8.5. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, assistem-lhe os direitos de acesso, retificação, apagamento (“direito a ser esquecido”), limitação do tratamento, portabilidade dos dados (em formato JSON) e retirada do consentimento. Caso resida na Türkiye, assistem-lhe igualmente os direitos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 6698 (KVKK). Estes direitos podem ser exercidos de forma autónoma através do seu perfil ou através do endereço kvkk@colorthepicture.com. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

8.6. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os seus dados: hashing de palavras-passe com bcrypt, comunicação encriptada via HTTPS/TLS, registos de auditoria e controlo de acesso baseado em funções.

9. Alteração, Suspensão e Cessação do Serviço

9.1. Interrupções do Serviço

O Site pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações ou problemas técnicos. Não é garantido o acesso ininterrupto. Procuraremos anunciar com uma antecedência razoável quaisquer interrupções planeadas de relevo.

9.2. Direito de Alteração e Suspensão

A Color the Picture reserva-se o direito de alterar, melhorar, limitar ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço, a qualquer momento. Em caso de remoção permanente de uma funcionalidade paga, mantêm-se salvaguardados os seus direitos ao abrigo da legislação imperativa de defesa do consumidor.

9.3. Suspensão ou Encerramento da Sua Conta

Em caso de violação destes Termos (nomeadamente da Secção 7), podemos:

suspender temporariamente a sua conta, após aviso prévio;
encerrar a conta em caso de violações reiteradas;
encerrar a conta de imediato e comunicar às autoridades competentes, em casos graves como conteúdo de abuso infantil.

9.4. Dependência de Terceiros

O Serviço depende dos prestadores terceiros indicados na Secção 8.3. Interrupções ou falhas nesses prestadores podem afetar o Serviço. Nessas circunstâncias, procuraremos disponibilizar soluções razoáveis (por exemplo, um modelo/serviço alternativo).

10. Exclusão de Garantias

O Serviço é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível” (as is / as available).
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, não é prestada qualquer garantia, expressa ou implícita (incluindo comercialização, adequação a um fim específico, ausência de interrupções ou de erros).
Não é garantida a exatidão, qualidade, coerência ou adequação às suas expectativas dos conteúdos gerados por IA; a IA é uma tecnologia de natureza probabilística, podendo produzir resultados inesperados.
Esta secção não limita os direitos imperativos e irrenunciáveis que lhe assistem enquanto consumidor.

11. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

A Color the Picture não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais (incluindo perda de dados, perda de lucros ou perda de reputação).
A responsabilidade total da Color the Picture, relativamente a qualquer reclamação, está limitada ao montante total que nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores à data em que a reclamação teve origem.
As limitações acima não abrangem a responsabilidade decorrente de dolo, negligência grave, morte ou lesão corporal, nem qualquer responsabilidade que não possa ser limitada por força da legislação aplicável. Mantêm-se salvaguardados os direitos imperativos que lhe assistem enquanto consumidor.

12. Indemnização (Responsabilidade do Utilizador)

Compromete-se a indemnizar a Color the Picture, na medida da sua culpa, pelos danos diretos, reclamações e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) que esta venha a sofrer em resultado da utilização do Serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável, ou em resultado de o conteúdo que carregou violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, direitos de personalidade, entre outros).

13. Força Maior

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no cumprimento das nossas obrigações resultantes de acontecimentos razoavelmente alheios ao nosso controlo, tais como catástrofes naturais, incêndios, epidemias, guerra, ciberataques, interrupções de infraestrutura ou de serviços de terceiros, ou decisões de autoridades públicas.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei turca.
Os tribunais e serviços de execução de Istambul são competentes para dirimir quaisquer litígios. Nos litígios em que assuma a qualidade de consumidor, são igualmente competentes as Juntas Arbitrais de Consumo turcas (Tüketici Hakem Heyetleri) e os tribunais de defesa do consumidor, dentro dos respetivos limites de valor.
Mantêm-se sempre salvaguardados, sem que estes Termos os possam eliminar, os direitos imperativos que lhe assistem ao abrigo da legislação de defesa do consumidor do seu país de residência, bem como os seus direitos em matéria de proteção de dados. Se residir na União Europeia, mantêm-se salvaguardados os seus direitos ao abrigo do RGPD, incluindo o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

15. Disposições Gerais

15.1. Divisibilidade

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das restantes disposições; a disposição inválida considera-se substituída pela disposição válida que mais se aproxime do seu propósito original.

15.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Declaração de Consentimento Explícito, a Política de Cookies e a Política de Reembolso e Cancelamento, constituem a totalidade do acordo entre as partes.

15.3. Não Renúncia

O eventual atraso ou a não utilização de qualquer direito da nossa parte não deve ser interpretado como renúncia a esse direito.

15.4. Cessão

Não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem a nossa autorização prévia por escrito. A Color the Picture pode ceder estes Termos a terceiros em caso de reestruturação ou transmissão da empresa, assegurando a salvaguarda dos seus direitos.

16. Alterações aos Termos

Em caso de alteração relevante destes Termos:

a alteração será anunciada no Site;
será enviada uma notificação para o endereço de e-mail registado na sua conta;
as alterações produzirão efeitos na data da respetiva publicação ou na data indicada na notificação.

Ao continuar a utilizar o Serviço após a alteração, considera-se que aceita os Termos atualizados. Se não aceitar as alterações, pode eliminar a sua conta.

17. Contactos

Pode contactar-nos através dos seguintes canais:

Geral / Contacto: iletisim@colorthepicture.com
Dados pessoais / Proteção de dados: kvkk@colorthepicture.com
Apoio ao cliente: destek@colorthepicture.com
Moderação de conteúdo: moderasyon@colorthepicture.com
Notificações jurídicas: hukuk@colorthepicture.com
Endereço de correio eletrónico certificado (KEP): ———

Documentos legais relacionados:

Termos de Utilização